Legislação
Leis e Publicações
- LEI 1454-2026 – JETON DE PRESENÇA
- LEI 1295-2024 – EQUACIONAMENTO
- LEI 1216-2023 – EQUACIONAMENTO
- LEI 1175-2022 – EQUACIONAMENTO
- Lei Complementar 029-2022 – Reforma Previdenciária
- Emenda a Lei Orgânica 01-2022
- LEI 1116-2021 – TX ADM
- LEI 1013-2020 – EQUACIONAMENTO
- LEI 1033-2020 – ALIQUOTA 14%
- LEI 966-2019 – EQUACIONAMENTO
- Lei Complementar 021-2019 Regime Jurídico
- LEI 864-2017 – EMENDA PARCELAMENTO
- LEI 830-2017 – PARCELAMENTO
- LEI 863-2017 – EQUACIONAMENTO
- LEI COMPLEMENTAR 015-2016 Regime Jurídico
- LEI 636-2013 – PARCELAMENTO
- LEI 639-2013 – PARCELAMENTO
- LEI 651-2013 – EQUACIONAMENTO
- LEI 612-2012 – EQUACIONAMENTO
- LEI 566-2011 – EQUACIONAMENTO
- LEI 444-2008 – ATUALIZAÇÃO RPPS
- LEI 377-2005 – ATUALIZAÇÃO RPPS
- LEI 338-2003 – INSTITUI RPPS